HC 991477 - DECISAO

HC 991477 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça, em regra, não tem competência para processar e julgar originariamente habeas corpus contra ato de Desembargador de Tribunal estadual, sendo necessário o esgotamento da instância originária, e não estando demonstrada nos autos qualquer das exceções (flagrante ilegalidade, teratologia, abuso ou manifesto contrariedade à jurisprudência) que autorizariam o conhecimento precoce; decisão fundamentada no art. 105 da CF e art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DE JEZUS LINHARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Exaurimento De Instância, Competência Do STJ, Súmula 691 STF
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Drogas Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Exaurimento De Instância Competência Do STJ +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DE JEZUS LINHARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar HC originariamente contra decisão de Desembargador de Tribunal estadual
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade/teratologia que autorize conhecimento precoce do HC
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva baseada apenas na quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça, em regra, não tem competência para processar e julgar originariamente habeas corpus contra ato de Desembargador de Tribunal estadual, sendo necessário o esgotamento da instância originária, e não estando demonstrada nos autos qualquer das exceções (flagrante ilegalidade, teratologia, abuso ou manifesto contrariedade à jurisprudência) que autorizariam o conhecimento precoce; decisão fundamentada no art. 105 da CF e art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se