HC 990099 - DECISAO

HC 990099 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (não juntou a íntegra do acórdão impugnado), impedindo o exame das alegações, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: CAMILA BLAYA PORTELA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Prova Pré Constituída, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Prova Pré Constituída Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

CAMILA BLAYA PORTELA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação idônea
  2. 2 ônus de produção de prova pré-constituída pelo impetrante em habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade da impetração sem a juntada da íntegra do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (não juntou a íntegra do acórdão impugnado), impedindo o exame das alegações, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se