HC 991010 - DECISAO

HC 991010 - DECISAO

Parties
Paciente: WESLEI LOPES SENA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilicitude De Provas, Violação De Domicílio, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas, Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilicitude De Provas Violação De Domicílio Supressão De Instância Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

WESLEI LOPES SENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade da produção de provas por violação de domicílio
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio