HC 971146 - DECISAO

HC 971146 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício; o decreto prisional está fundamentado de forma suficiente no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante dos indícios de liderança em organização criminosa, padrão de vida incompatível, vínculos entre núcleos e antecedentes que evidenciam risco de reiteração delitiva, além de que o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e o pedido de extensão de efeitos deve ser formulado nos autos originários.

Parties
Paciente: BRUNO LUMERTZ COSME; Corré: SILVIA LUMERTZ; Investigado: ISRAEL ARAUJO FAGUNDES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Após Reconsideração
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Extensão De Efeitos De Decisão
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Extensão De Efeitos De Decisão

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Parties

BRUNO LUMERTZ COSME

Paciente

SILVIA LUMERTZ

Corré

ISRAEL ARAUJO FAGUNDES

Investigado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Após Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 possibilidade de extensão de efeitos de decisão de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício; o decreto prisional está fundamentado de forma suficiente no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante dos indícios de liderança em organização criminosa, padrão de vida incompatível, vínculos entre núcleos e antecedentes que evidenciam risco de reiteração delitiva, além de que o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e o pedido de extensão de efeitos deve ser formulado nos autos originários.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.