RHC 210320 - DECISAO

RHC 210320 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a prisão preventiva havia sido devidamente fundamentada por elementos concretos que demonstram fumus comissi delicti e periculum libertatis (modus operandi com uso da empresa Master Cred, vulnerabilidade das vítimas, impossibilidade de localização da investigada e prejuízo de R$ 276.078,46), e porque a questão da contemporaneidade não foi examinada pela Corte de origem, impedindo seu exame pelo STJ; assim, manteve-se a custódia cautelar e negou-se a ordem nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ERYCA MENEZES CARNEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA; Corréu: RODRIGO ARAÚJO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato (art. 171 Do Cp), Continuidade Delitiva (art. 71 Do Cp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão De Prisão, Ordem Pública, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Estelionato (art. 171 Do Cp) Continuidade Delitiva (art. 71 Do Cp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão De Prisão +2 more

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Parties

ERYCA MENEZES CARNEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Recorrido

RODRIGO ARAÚJO COSTA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 alegação de fundamentação inidônea da prisão cautelar
  3. 3 necessidade da prisão preventiva vs aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a prisão preventiva havia sido devidamente fundamentada por elementos concretos que demonstram fumus comissi delicti e periculum libertatis (modus operandi com uso da empresa Master Cred, vulnerabilidade das vítimas, impossibilidade de localização da investigada e prejuízo de R$ 276.078,46), e porque a questão da contemporaneidade não foi examinada pela Corte de origem, impedindo seu exame pelo STJ; assim, manteve-se a custódia cautelar e negou-se a ordem nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.