HC 988901 - DECISAO

HC 988901 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por não se demonstrar flagrante ilegalidade; mantida a prisão preventiva por fundamentação concreta (gravidade do delito e risco de reiteração), determinando-se, porém, a reavaliação imediata da necessidade da segregação cautelar pelo juízo de origem nos termos do art. 316 do CPP; a ausência de revisão periódica não confere liberdade automática.

Parties
Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Bela Vista de Goiás/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não verificada flagrante ilegalidade; manutenção da prisão preventiva com determinação para reavaliação imediata.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reavaliação Periódica Da Prisão Preventiva, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reavaliação Periódica Da Prisão Preventiva Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio

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Parties

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Bela Vista de Goiás/GO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de excesso de prazo na conclusão da instrução criminal
  2. 2 Necessidade de reavaliação periódica da prisão preventiva nos termos do art. 316 do CPP
  3. 3 Cabimento do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por não se demonstrar flagrante ilegalidade; mantida a prisão preventiva por fundamentação concreta (gravidade do delito e risco de reiteração), determinando-se, porém, a reavaliação imediata da necessidade da segregação cautelar pelo juízo de origem nos termos do art. 316 do CPP; a ausência de revisão periódica não confere liberdade automática.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não verificada flagrante ilegalidade; manutenção da prisão preventiva com determinação para reavaliação imediata.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Determinar, de ofício, que o Juízo de origem proceda à reavaliação imediata da prisão preventiva