HC 933875 - DECISAO

HC 933875 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício; a decisão que decretou a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada quanto ao fumus commissi delicti e ao periculum libertatis (gravidade concreta, indícios de autoria, risco de reiteração e insuficiência de medidas diversas), nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ELIVELTHON DOS SANTOS VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Medidas Cautelares Diversas, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial Contemporaneidade Da Medida Cautelar Medidas Cautelares Diversas Flagrante Ilegalidade

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Parties

ELIVELTHON DOS SANTOS VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 falta de contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício; a decisão que decretou a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada quanto ao fumus commissi delicti e ao periculum libertatis (gravidade concreta, indícios de autoria, risco de reiteração e insuficiência de medidas diversas), nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se