HC 978278 - DECISAO

HC 978278 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não substitui o recurso próprio e não há ilegalidade manifesta a justificar o pedido de ofício; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base em prova preliminar, indícios de autoria, confissão e localização de bens subtraídos, além de elementos que demonstram periculum libertatis, em conformidade com os arts. 312 e 313 do CPP, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: IGOR GABRIEL DE JESUS ANGELO DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Aviso De Miranda, Prisão Em Flagrante, Conversão Da Prisão, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Aviso De Miranda Prisão Em Flagrante Conversão Da Prisão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR GABRIEL DE JESUS ANGELO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta da custódia cautelar
  3. 3 aptidão do habeas corpus para dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não substitui o recurso próprio e não há ilegalidade manifesta a justificar o pedido de ofício; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base em prova preliminar, indícios de autoria, confissão e localização de bens subtraídos, além de elementos que demonstram periculum libertatis, em conformidade com os arts. 312 e 313 do CPP, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se