HC 991739 - DECISAO

HC 991739 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso ordinário com apelação pendente no Tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade a justificar intervenção excepcional; além disso, a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta quanto à gravidade em concreto, quantidade de droga apreendida e risco de reiteração, e houve requerimento do Ministério Público, de modo que não se verifica constrangimento ilegal capaz de ensejar a ordem de ofício.

Parties
Paciente: PAULO SEBASTIÃO DIAS FONTOURA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço deste habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Concessão De Ordem De Ofício, Susceptibilidade De HC Quando Houver Apelação Pendente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Concessão De Ordem De Ofício +1 more

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Parties

PAULO SEBASTIÃO DIAS FONTOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e seus fundamentos concretos
  3. 3 possibilidade de apreciação do regime prisional em habeas corpus com apelação pendente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso ordinário com apelação pendente no Tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade a justificar intervenção excepcional; além disso, a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta quanto à gravidade em concreto, quantidade de droga apreendida e risco de reiteração, e houve requerimento do Ministério Público, de modo que não se verifica constrangimento ilegal capaz de ensejar a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus.

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Publique-se.