RHC 213158 - DECISAO

Parties: Paciente/recorrente: JHEFELLEM REDHELLEM MATIAS PEREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 March 2025
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Não Provido (negado Provimento)
Legal Topics: Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Reincidência/pertinência De Antecedentes, Ordem Pública, Associação Para O Tráfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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JHEFELLEM REDHELLEM MATIAS PEREIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Recorrido

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Não Provido (negado Provimento)

1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar (art. 318, III, do CPP)