HC 991427 - DECISAO

HC 991427 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido para fins de conceder liminar porque a decisão impugnada indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF salvo hipótese de flagrante ilegalidade, que não se verifica; o alegado excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado pelo tribunal de origem, de modo que se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ALMIR SANTOS FONTOURA JUNIOR; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Mora Processual, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Excesso De Prazo Súmula 691/stf Mora Processual +1 more

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Parties

ALMIR SANTOS FONTOURA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ anterior
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido para fins de conceder liminar porque a decisão impugnada indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF salvo hipótese de flagrante ilegalidade, que não se verifica; o alegado excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado pelo tribunal de origem, de modo que se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.