HC 925614 - DECISAO

HC 925614 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e da concessão de liberdade provisória com medidas cautelares, tornando sem objeto as pretensões iniciais relativas à prisão preventiva; decisão tomada com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO ROTONDARI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Excesso De Prazo Habeas Corpus Prejudicialidade

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Parties

FERNANDO ROTONDARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 alegação de excesso de prazo na instrução criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e da concessão de liberdade provisória com medidas cautelares, tornando sem objeto as pretensões iniciais relativas à prisão preventiva; decisão tomada com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.