HC 990701 - DECISAO

HC 990701 - DECISAO

A prisão preventiva decretada e mantida pelo Tribunal de origem careceu de fundamentação válida e concreta adequada aos requisitos do art. 312 do CPP: a indicação do modus operandi e de ocorrências semelhantes foi insuficiente para demonstrar risco de reiteração e ameaça concreta à ordem pública. Como os fatos foram praticados sem violência, os pacientes são primários e não há elementos fáticos idôneos que justifiquem a excepcional restrição da liberdade, a custódia preventiva foi revogada, ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JUNIOR SANTIAGO DINIZ; Paciente: RONEY DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva dos pacientes.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão, Ordem Pública, Reiteracão Delitiva, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Ordem Pública Reiteracão Delitiva +1 more

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Parties

JUNIOR SANTIAGO DINIZ

Paciente

RONEY DE CAMARGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 risco de reiteração delitiva e proteção da ordem pública
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada e mantida pelo Tribunal de origem careceu de fundamentação válida e concreta adequada aos requisitos do art. 312 do CPP: a indicação do modus operandi e de ocorrências semelhantes foi insuficiente para demonstrar risco de reiteração e ameaça concreta à ordem pública. Como os fatos foram praticados sem violência, os pacientes são primários e não há elementos fáticos idôneos que justifiquem a excepcional restrição da liberdade, a custódia preventiva foi revogada, ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva dos pacientes.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de JUNIOR SANTIAGO DINIZ e RONEY DE CAMARGO
  • Ressalvar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal