HC 990927 - DECISAO

HC 990927 - DECISAO

A prisão preventiva decretada carecia de fundamentação contemporânea idônea: os fatos invocados (descumprimento da monitoração eletrônica) não eram atuais em relação ao momento da decretação, as cautelares haviam sido revogadas anteriormente e não houve indicação de fatos novos capazes de justificar nova segregação; assim, a ordem de prisão foi ilegal e deve ser revogada.

Parties
Paciente: RONIVON SOARES FORTUNATO; Recorrente: Ministério Público estadual; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada no Recurso em Sentido Estrito n. 1.0000.23.096971-9/001.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Contemporaneidade, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Contemporaneidade Tráfico De Drogas

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Parties

RONIVON SOARES FORTUNATO

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de contemporaneidade dos fatos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de decretação de prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada carecia de fundamentação contemporânea idônea: os fatos invocados (descumprimento da monitoração eletrônica) não eram atuais em relação ao momento da decretação, as cautelares haviam sido revogadas anteriormente e não houve indicação de fatos novos capazes de justificar nova segregação; assim, a ordem de prisão foi ilegal e deve ser revogada.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada no Recurso em Sentido Estrito n. 1.0000.23.096971-9/001.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada no Recurso em Sentido Estrito n. 1.0000.23.096971-9/001.
  • Publique-se. Intimem-se.