HC 976780 - DECISAO

HC 976780 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva revelou-se necessária e devidamente fundamentada, ante a presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a expressiva quantidade de droga apreendida (mais de 99 kg), a confissão do paciente quanto ao transporte da carga, as circunstâncias do flagrante que indicam finalidade de mercancia e o risco de reiteração delitiva; além disso, entendeu-se que medidas cautelares diversas seriam insuficientes e que o reconhecimento do tráfico privilegiado não é cabível em fase preliminar.

Parties
Paciente: FERNANDO SANTOS SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Coacusado: ADRIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO SANTOS SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

ADRIANO

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva revelou-se necessária e devidamente fundamentada, ante a presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a expressiva quantidade de droga apreendida (mais de 99 kg), a confissão do paciente quanto ao transporte da carga, as circunstâncias do flagrante que indicam finalidade de mercancia e o risco de reiteração delitiva; além disso, entendeu-se que medidas cautelares diversas seriam insuficientes e que o reconhecimento do tráfico privilegiado não é cabível em fase preliminar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de Habeas Corpus impetrada em favor de FERNANDO SANTOS SANTANA
  • Publique-se