HC 990702 - DECISAO

HC 990702 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado em análise perfunctória, sendo plausível a fundamentação da prisão preventiva dada a existência de indícios de associação delitiva, sofisticação e risco à ordem pública.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE SILVA TRINDADE; Paciente: ICARO FELIPE PEREIRA MAXIMO; Paciente: WESLEY KAUAN ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Do Flagrante, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp)
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Do Flagrante Violação De Domicílio Prova Ilícita Súmula 691/stf +1 more

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Parties

BRUNO HENRIQUE SILVA TRINDADE

Paciente

ICARO FELIPE PEREIRA MAXIMO

Paciente

WESLEY KAUAN ALVES DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 caber ou não habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da conversão do flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado em análise perfunctória, sendo plausível a fundamentação da prisão preventiva dada a existência de indícios de associação delitiva, sofisticação e risco à ordem pública.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.