HC 991101 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF e na jurisprudência desta Corte, entendendo não haver ilegalidade patente que autorizasse superar o enunciado; determinou-se aguardar a apreciação colegiada do Tribunal de origem para evitar supressão de instância e preservar o devido processo legal.
- Parties
- Paciente: DIOGO DE MORAES TENÓRIO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medida Cautelar Inominada, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
DIOGO DE MORAES TENÓRIO SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que deferiu liminar na origem
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 fundamentação da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF e na jurisprudência desta Corte, entendendo não haver ilegalidade patente que autorizasse superar o enunciado; determinou-se aguardar a apreciação colegiada do Tribunal de origem para evitar supressão de instância e preservar o devido processo legal.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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