RHC 210586 - DECISAO

RHC 210586 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença da materialidade (apreensão de 3,820 kg de maconha), indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do delito, modus operandi demonstrando organização na prática delitiva e pelos antecedentes do acusado (nove processos, inclusive por tráfico), o que evidencia habitualidade e risco concreto de reiteração; diante disso, restou demonstrado o periculum libertatis e a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi denegado.

Parties
Recorrente: FABIANO FERNANDES VIEIRA; Autuado: MANUEL JOSÉ DE LIMA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Do Decreto Prisional, Periculosidade E Reiteração Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Do Decreto Prisional Periculosidade E Reiteração Criminosa

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Parties

FABIANO FERNANDES VIEIRA

Recorrente

MANUEL JOSÉ DE LIMA FILHO

Autuado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente e do modus operandi como elementos para decretar a custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença da materialidade (apreensão de 3,820 kg de maconha), indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do delito, modus operandi demonstrando organização na prática delitiva e pelos antecedentes do acusado (nove processos, inclusive por tráfico), o que evidencia habitualidade e risco concreto de reiteração; diante disso, restou demonstrado o periculum libertatis e a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (e-STJ, fls. 164-165).
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.