RHC 212574 - DECISAO

RHC 212574 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, apesar da alegação de atraso na reavaliação prevista no art. 316 do CPP, houve reanálise da custódia em 19/12/2024; a manutenção da prisão preventiva encontra lastro em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, modus operandi, posse do instrumento do crime, estado grave das vítimas) e na periculosidade e reincidência do paciente, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: ROBERTO PEREIRA ALVES; Respondente: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem conhecida e denegada (recurso ordinário em habeas corpus negado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Revisão Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Gravidade Concreta, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Revisão Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Gravidade Concreta Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ROBERTO PEREIRA ALVES

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de reavaliação da prisão preventiva dentro do prazo de 90 dias previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP configura constrangimento ilegal
  2. 2 se estão presentes os requisitos legais para manutenção da prisão preventiva ou se é cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, apesar da alegação de atraso na reavaliação prevista no art. 316 do CPP, houve reanálise da custódia em 19/12/2024; a manutenção da prisão preventiva encontra lastro em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, modus operandi, posse do instrumento do crime, estado grave das vítimas) e na periculosidade e reincidência do paciente, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada (recurso ordinário em habeas corpus negado)

Orders

  • Denegar a ordem
  • Intimem-se