HC 991379 - DECISAO

HC 991379 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por supressão de instância, diante da existência de decisão monocrática do Tribunal de origem não impugnada por agravo regimental, e, não havendo ilegalidade flagrante que autorize intervenção de ofício, indeferiu-se liminarmente o pedido de autorização de viagem.

Parties
Paciente: BRUNO CESAR MALHEIROS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Autorização De Viagem, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Autorização De Viagem Supressão De Instância Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO CESAR MALHEIROS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra decisão monocrática sem agravo regimental
  2. 2 necessidade de exaurimento da jurisdição na instância ordinária antes de recorrer ao STJ
  3. 3 incidência do art. 319 do CPP quanto a medidas que restringem a liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por supressão de instância, diante da existência de decisão monocrática do Tribunal de origem não impugnada por agravo regimental, e, não havendo ilegalidade flagrante que autorize intervenção de ofício, indeferiu-se liminarmente o pedido de autorização de viagem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.