RHC 197927 - DECISAO

RHC 197927 - DECISAO

Havendo elementos que demonstram a prática de tráfico de drogas no próprio domicílio e a reiteração delitiva da recorrente, inclusive após substituição da prisão por medidas cautelares em outros processos e com condenação anterior, ficou comprovado o risco de reiteração e a necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP. Nessa hipótese excepcional, as diretrizes do HC n. 143.641/SP e da Lei n. 13.769/2018 não autorizam a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, pelo que o recurso ordinário foi desprovido.

Parties
Paciente/recorrente: KAUANA BUENO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Negado Provimento
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Mãe De Crianças Menores De 12 Anos, Garantia Da Ordem Pública, Lei N. 13.769/2018, HC N. 143.641/sp
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Medidas Cautelares +4 more

Case Brief

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Parties

KAUANA BUENO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do HC n. 143.641/SP e da Lei n. 13.769/2018
  3. 3 exceções à concessão de prisão domiciliar em casos de tráfico no domicílio

Ratio Decidendi

Havendo elementos que demonstram a prática de tráfico de drogas no próprio domicílio e a reiteração delitiva da recorrente, inclusive após substituição da prisão por medidas cautelares em outros processos e com condenação anterior, ficou comprovado o risco de reiteração e a necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP. Nessa hipótese excepcional, as diretrizes do HC n. 143.641/SP e da Lei n. 13.769/2018 não autorizam a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, pelo que o recurso ordinário foi desprovido.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.