HC 991070 - DECISAO

HC 991070 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva porque a manutenção da custódia estava fundada em elementos insuficientes e desatualizados: a mera não localização do acusado para citação não demonstrou animus de evadir-se da aplicação da lei penal, não houve contemporaneidade dos fatos que justificassem o periculum libertatis, e a quantidade de droga apreendida e a ausência de provas de reiteração atual não justificavam a medida mais gravosa; determinou-se, assim, a substituição por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: WELKER VIRGILIO FERREIRA DO NASCIMENTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Ordem Pública

Case Brief

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Parties

WELKER VIRGILIO FERREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos para a custódia cautelar
  3. 3 diferença entre não localização e intenção de evadir-se da ação penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva porque a manutenção da custódia estava fundada em elementos insuficientes e desatualizados: a mera não localização do acusado para citação não demonstrou animus de evadir-se da aplicação da lei penal, não houve contemporaneidade dos fatos que justificassem o periculum libertatis, e a quantidade de droga apreendida e a ausência de provas de reiteração atual não justificavam a medida mais gravosa; determinou-se, assim, a substituição por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de Welker Virgilio Ferreira do Nascimento
  • Aplicar medidas cautelares diversas que deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau