HC 966841 - ACORDAO

HC 966841 - ACORDAO

Considerando a cronologia dos atos processuais, a apresentação de defesa preliminar, o desmembramento do feito, a ratificação do recebimento da denúncia em 29/11/2024, a designação de audiência para 19/02/2025 e a complexidade do caso (investigação de organização criminosa e lavagem de dinheiro), bem como a permanência de seis acusados, não se verificou excesso de prazo para a formação da culpa, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: WEDRA ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Desmembramento Do Feito, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Pluralidade De Réus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Desmembramento Do Feito Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Pluralidade De Réus

Case Brief

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Parties

WEDRA ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 complexidade do feito e pluralidade de réus justificando dilação de prazos

Ratio Decidendi

Considerando a cronologia dos atos processuais, a apresentação de defesa preliminar, o desmembramento do feito, a ratificação do recebimento da denúncia em 29/11/2024, a designação de audiência para 19/02/2025 e a complexidade do caso (investigação de organização criminosa e lavagem de dinheiro), bem como a permanência de seis acusados, não se verificou excesso de prazo para a formação da culpa, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental