HC 975657 - ACORDAO

HC 975657 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional contém fundamentação idônea: há nos autos prova da materialidade e indícios de autoria, a conduta apresenta gravidade concreta e modus operandi (roubo majorado com emprego de arma de fogo e concurso de agentes), e existem antecedentes do agravante, de modo que as medidas cautelares menos gravosas seriam insuficientes para evitar reiteração delitiva e resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante/paciente: MATHEUS CARDOSO CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025), Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Roubo Majorado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Receptação, Fundamentação Idônea, Gravidade Concreta, Modus Operandi, Ordem Pública, Antecedentes E Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Roubo Majorado Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Receptação +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS CARDOSO CARNEIRO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025), Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional contém fundamentação idônea: há nos autos prova da materialidade e indícios de autoria, a conduta apresenta gravidade concreta e modus operandi (roubo majorado com emprego de arma de fogo e concurso de agentes), e existem antecedentes do agravante, de modo que as medidas cautelares menos gravosas seriam insuficientes para evitar reiteração delitiva e resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva de MATHEUS CARDOSO CARNEIRO