HC 980338 - ACORDAO

HC 980338 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque permaneceram hígidos nos autos os elementos que justificaram a decretação da prisão preventiva (indícios de autoria, gravidade concreta pelo modus operandi, risco à ordem pública) e as medidas alternativas do art.319 do CPP seriam insuficientes, razão pela qual a manutenção da prisão e a negativa do direito de recorrer em liberdade são adequadamente fundamentadas.

Parties
Agravante: JAIR JOSÉ BONAVIGO JUNIOR; Corréu: VERNER GUSTAVO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares (art.319 Cpp), Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Fundamentação Da Prisão (art.387, §1º Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares (art.319 Cpp) Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Fundamentação Da Prisão (art.387, §1º Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JAIR JOSÉ BONAVIGO JUNIOR

Agravante

VERNER GUSTAVO SILVA DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e seus requisitos (art.312 CPP)
  2. 2 manutenção da prisão após sentença condenatória e vedação de recorrer em liberdade
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque permaneceram hígidos nos autos os elementos que justificaram a decretação da prisão preventiva (indícios de autoria, gravidade concreta pelo modus operandi, risco à ordem pública) e as medidas alternativas do art.319 do CPP seriam insuficientes, razão pela qual a manutenção da prisão e a negativa do direito de recorrer em liberdade são adequadamente fundamentadas.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante e a negativa do direito de recorrer em liberdade.