RHC 213445 - DECISAO

RHC 213445 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pela gravidade concreta da conduta e pelo modus operandi do agente, que justificavam a necessidade de garantia da ordem pública e proteção da vítima; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF impedindo o conhecimento do writ.

Parties
Recorrente: SÉRGIO DE MORAIS JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Em Habeas Corpus Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Lesões Corporais, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica Lesões Corporais Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

SÉRGIO DE MORAIS JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Em Habeas Corpus Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pela gravidade concreta da conduta e pelo modus operandi do agente, que justificavam a necessidade de garantia da ordem pública e proteção da vítima; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF impedindo o conhecimento do writ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.