HC 978980 - ACORDAO

HC 978980 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão recorrida apresentou fundamentação concreta: apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes e de arma de fogo, indícios de destinação à traficância, antecedentes e processos em curso que demonstram reiteração delitiva e descumprimento de medidas cautelares anteriores, o que configura risco à ordem pública e torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: GUILHERME SALES SILVA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração Delitiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Reiteração Delitiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME SALES SILVA DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis, art. 312 do CPP)
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão cautelar
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão recorrida apresentou fundamentação concreta: apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes e de arma de fogo, indícios de destinação à traficância, antecedentes e processos em curso que demonstram reiteração delitiva e descumprimento de medidas cautelares anteriores, o que configura risco à ordem pública e torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental