HC 991253 - DECISAO

HC 991253 - DECISAO

A petição foi indeferida liminarmente porque o impetrante não esgotou a instância local ao deixar de interpor agravo regimental contra a decisão monocrática; por esse motivo, o STJ declarou-se impossibilitado de analisar o mérito do habeas corpus.

Parties
Paciente: GILBERTO EURICO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática; Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Exaurimento Da Instância, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Exaurimento Da Instância Agravo Regimental

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Parties

GILBERTO EURICO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática; Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  2. 2 revogação ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 necessidade de exaurimento da instância local antes de apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

A petição foi indeferida liminarmente porque o impetrante não esgotou a instância local ao deixar de interpor agravo regimental contra a decisão monocrática; por esse motivo, o STJ declarou-se impossibilitado de analisar o mérito do habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.