HC 991173 - DECISAO

HC 991173 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; portanto, não se admite intervenção no STJ antes do julgamento definitivo no Tribunal a quo e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: JONAS BARBOSA DA SILVA; Testemunha/vítima: Maria Inez Costa Vilar; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Preclusão Consumativa, Substituição De Vítima/testemunha, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Preclusão Consumativa Substituição De Vítima/testemunha Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

JONAS BARBOSA DA SILVA

Paciente

Maria Inez Costa Vilar

Testemunha/vítima

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus no tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 nulidade da decisão que admitiu testemunha por suposta preclusão do Ministério Público
  3. 3 substituição processual da vítima em razão de falecimento

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; portanto, não se admite intervenção no STJ antes do julgamento definitivo no Tribunal a quo e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.