RHC 209585 - DECISAO

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Houve fundamentação concreta e idônea na sentença e no acórdão de origem para vedar o direito de recorrer em liberdade, pois demonstrado o periculum libertatis em razão do papel do paciente na organização criminosa, da gravidade concreta dos delitos, da complexidade e continuidade das atividades delitivas, e da insuficiência de medidas cautelares alternativas; assim, não se verifica ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Recorrente/paciente: NOIDI TAVARES DA SILVA LISSARACA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas, Execução Provisória Da Pena, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Execução Provisória Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

NOIDI TAVARES DA SILVA LISSARACA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada na sentença
  2. 2 suficiência da fundamentação para vedação do apelo em liberdade
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva em crimes permanentes/organização criminosa

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e idônea na sentença e no acórdão de origem para vedar o direito de recorrer em liberdade, pois demonstrado o periculum libertatis em razão do papel do paciente na organização criminosa, da gravidade concreta dos delitos, da complexidade e continuidade das atividades delitivas, e da insuficiência de medidas cautelares alternativas; assim, não se verifica ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.