HC 991691 - DECISAO

HC 991691 - DECISAO

A ordem foi denegada porque há elementos concretos nos autos — reiterado descumprimento de medidas protetivas em datas recentes, existência de outra ação penal por fatos semelhantes e risco concreto à segurança da vítima — que, segundo jurisprudência do STJ e os vetores do art. 312 do CPP, justificam a manutenção da prisão preventiva e afastam a aplicação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: GEORGE ANDRADE DOS SANTOS ANDREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem, in Limine)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEORGE ANDRADE DOS SANTOS ANDREIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade e ocorrência de fatos novos como requisito para manutenção da prisão cautelar
  3. 3 valoração do descumprimento reiterado de medidas protetivas como indicativo de risco à vítima

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque há elementos concretos nos autos — reiterado descumprimento de medidas protetivas em datas recentes, existência de outra ação penal por fatos semelhantes e risco concreto à segurança da vítima — que, segundo jurisprudência do STJ e os vetores do art. 312 do CPP, justificam a manutenção da prisão preventiva e afastam a aplicação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.