HC 991355 - DECISAO

HC 991355 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus impetrado naquela instância e não há manifesta ilegalidade que autorize ultrapassar a Súmula 691 do STF; em análise perfunctória, as decisões originárias demonstraram fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva (indícios de materialidade e autoria e garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP), motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade, Flagrante, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Princípio Da Homogeneidade Flagrante +1 more

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Parties

BRUNO GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus impetrado naquela instância e não há manifesta ilegalidade que autorize ultrapassar a Súmula 691 do STF; em análise perfunctória, as decisões originárias demonstraram fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva (indícios de materialidade e autoria e garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP), motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal