RHC 213479 - DECISAO

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Mantém-se a prisão preventiva porque a medida está fundamentada na garantia da ordem pública e na gravidade concreta do delito (emprego de arma, concurso de agentes, premeditação) e pelo fato de o paciente ter se mantido foragido, evidenciando risco à aplicação da lei penal; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e buscar absolvição, razão por que se indefere liminarmente e se denega a ordem na parte conhecida.

Parties
Paciente/recorrente: RANDERSON GABRIEL FERREIRA DE ANDRADE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada; indeferida liminarmente a pretensão; manutenção da prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reexame Probatório, Garantia Da Ordem Pública, Reconhecimento Fotográfico, Crime De Roubo Majorado, Foragido
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Parties

RANDERSON GABRIEL FERREIRA DE ANDRADE

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva diante dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação do habeas corpus para reexame de provas e pedido de absolvição
  3. 3 valor probatório do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque a medida está fundamentada na garantia da ordem pública e na gravidade concreta do delito (emprego de arma, concurso de agentes, premeditação) e pelo fato de o paciente ter se mantido foragido, evidenciando risco à aplicação da lei penal; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e buscar absolvição, razão por que se indefere liminarmente e se denega a ordem na parte conhecida.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada; indeferida liminarmente a pretensão; manutenção da prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.