RHC 212098 - DECISAO

RHC 212098 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau e o acórdão demonstraram materialidade e indícios da autoria, a gravidade concreta do comportamento (modus operandi), o risco concreto de reiteração delitiva, a vinculação da agente a associação criminosa e seu estado de fugitiva, além da ausência de prova idônea sobre gravidez/condição de mãe que justificasse prisão domiciliar; portanto, a medida cautelar se mostra necessária para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.

Parties
Recorrente / Paciente: Samara Maria da Conceição; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Mérito (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Associação Criminosa, Prisão Domiciliar, Foragido, Risco De Reiteração Delitiva, Materialidade E Indícios De Autoria
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Parties

Samara Maria da Conceição

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Mérito (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Garantia da ordem pública como fundamento da custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição por prisão domiciliar de mulher gestante ou mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau e o acórdão demonstraram materialidade e indícios da autoria, a gravidade concreta do comportamento (modus operandi), o risco concreto de reiteração delitiva, a vinculação da agente a associação criminosa e seu estado de fugitiva, além da ausência de prova idônea sobre gravidez/condição de mãe que justificasse prisão domiciliar; portanto, a medida cautelar se mostra necessária para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.

Court Disposition

recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.