RHC 211853 - DECISAO

RHC 211853 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória proferida nos autos da ação penal, pois a sentença constitui novo título que justifica a manutenção da custódia e torna superada a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52 do STJ e da jurisprudência citada; assim, a matéria relativa à revogação da prisão preventiva deve ser impugnada por via própria perante o tribunal de origem.

Parties
Paciente: FILIPE DE CASTRO UCHOA (ou FELIPE DE CASTRO UCHOA); Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interessado: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Superveniência De Sentença, Súmula 52/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Superveniência De Sentença Súmula 52/stj

Case Brief

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Parties

FILIPE DE CASTRO UCHOA (ou FELIPE DE CASTRO UCHOA)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Configuração de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre habeas corpus impetrado para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória proferida nos autos da ação penal, pois a sentença constitui novo título que justifica a manutenção da custódia e torna superada a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52 do STJ e da jurisprudência citada; assim, a matéria relativa à revogação da prisão preventiva deve ser impugnada por via própria perante o tribunal de origem.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.