HC 990855 - DECISAO

HC 990855 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de recurso próprio e o acórdão impugnado não apresenta ilegalidade flagrante; além disso, a decisão do Tribunal de origem que decretou a prisão preventiva está fundamentada concretamente no risco de reiteração delitiva, na gravidade concreta da conduta e na periculosidade dos acusados, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: EDER SANTOS DE MACEDO; Paciente: JACKSON OLI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Recurso Em Sentido Estrito, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Perigo À Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Habeas Corpus Tráfico De Drogas Recurso Em Sentido Estrito Fundamentação Da Prisão Cautelar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

EDER SANTOS DE MACEDO

Paciente

JACKSON OLI DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva vs. medidas cautelares alternativas
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de recurso próprio e o acórdão impugnado não apresenta ilegalidade flagrante; além disso, a decisão do Tribunal de origem que decretou a prisão preventiva está fundamentada concretamente no risco de reiteração delitiva, na gravidade concreta da conduta e na periculosidade dos acusados, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se