HC 991451 - DECISAO

HC 991451 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva porque a fundamentação não demonstrou de forma concreta e suficiente a necessidade da custódia: a quantidade de droga apreendida (8 g de crack) e a ausência de violência, de vínculo com organização criminosa e de antecedentes graves indicam que medidas cautelares alternativas do art.319 do CPP são suficientes, em observância ao caráter excepcional da prisão preventiva (art.312 CPP).

Parties
Paciente: ROMARIO LOPES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)
Outcome
não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

ROMARIO LOPES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva porque a fundamentação não demonstrou de forma concreta e suficiente a necessidade da custódia: a quantidade de droga apreendida (8 g de crack) e a ausência de violência, de vínculo com organização criminosa e de antecedentes graves indicam que medidas cautelares alternativas do art.319 do CPP são suficientes, em observância ao caráter excepcional da prisão preventiva (art.312 CPP).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.