HC 991337 - DECISAO

HC 991337 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não é cabível o conhecimento do habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo, em observância à Súmula 691/STF, e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais fundamentaram a prisão preventiva em elementos concretos que apontam risco de reiteração delitiva em razão de antecedentes e contemporaneidade de atos infracionais; deve-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: FAGNER FELIPE FONTENELE DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado No Tribunal a Quo
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Risco De Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

FAGNER FELIPE FONTENELE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não é cabível o conhecimento do habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo, em observância à Súmula 691/STF, e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais fundamentaram a prisão preventiva em elementos concretos que apontam risco de reiteração delitiva em razão de antecedentes e contemporaneidade de atos infracionais; deve-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.