RHC 212000 - DECISAO

RHC 212000 - DECISAO

A conversão da prisão temporária em preventiva foi devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, diante de indícios de tráfico de drogas praticado na residência, apreensão de drogas e arma, fuga do distrito da culpa e risco de reiteração delitiva, sem prova idônea de risco à saúde da gestante; assim, a substituição por prisão domiciliar é inviável no caso concreto e o recurso é improvido.

Parties
Paciente/impetrante: PAULA ROBERTA LIMA DAS MERCES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Art. 318 Do CPP

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Parties

PAULA ROBERTA LIMA DAS MERCES

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para gestante
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do entendimento do STF no HC 143.641/SP

Ratio Decidendi

A conversão da prisão temporária em preventiva foi devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, diante de indícios de tráfico de drogas praticado na residência, apreensão de drogas e arma, fuga do distrito da culpa e risco de reiteração delitiva, sem prova idônea de risco à saúde da gestante; assim, a substituição por prisão domiciliar é inviável no caso concreto e o recurso é improvido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.