HC 991349 - DECISAO

HC 991349 - DECISAO

Por ausência de manifestação do tribunal de origem sobre a alegação de excesso de prazo da prisão preventiva, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus, sob pena de supressão de instância; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: WANDERSON DA SILVA BORGES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

WANDERSON DA SILVA BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de habeas corpus per saltum e supressão de instância
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer da matéria quando não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por ausência de manifestação do tribunal de origem sobre a alegação de excesso de prazo da prisão preventiva, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus, sob pena de supressão de instância; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se