HC 973480 - DECISAO

HC 973480 - DECISAO

Parties
Paciente: GABRIEL RAMIREZ DE LIMA E SILVA; Coinvestigado: ADILSON DOS SANTOS; Coinvestigado: ALEX MARQUES DA SILVA; Suspeito (lider): PAULO CÉZAR NUNES (P. C. N.); Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - 7ª CÂMARA CRIMINAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Isonomia Processual, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 580 Do Código De Processo Penal Isonomia Processual +5 more

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Parties

GABRIEL RAMIREZ DE LIMA E SILVA

Paciente

ADILSON DOS SANTOS

Coinvestigado

ALEX MARQUES DA SILVA

Coinvestigado

PAULO CÉZAR NUNES (P. C. N.)

Suspeito (lider)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - 7ª CÂMARA CRIMINAL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade do art. 580 do CPP quanto à extensão da decisão a corréus