HC 971246 - ACORDAO

HC 971246 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva se fundamenta na gravidade concreta da conduta e na apreensão de relevante quantidade e variedade de entorpecentes, balança, dinheiro e munições, que evidenciam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas; além disso, não se pode antecipar, nesta fase, a pena ou o regime a ser fixado em eventual condenação, de modo que a alegada desproporcionalidade da prisão cautelar não se sustenta.

Parties
Agravante: KAUAN LUCAS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (sexta Turma, 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Medidas Cautelares, Desproporcionalidade Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Medidas Cautelares Desproporcionalidade Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

KAUAN LUCAS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (sexta Turma, 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada ou se seria possível a aplicação de medidas cautelares diversas
  2. 2 Se há desproporcionalidade da custódia diante da possibilidade de fixação de regime inicial diverso do fechado em eventual condenação

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva se fundamenta na gravidade concreta da conduta e na apreensão de relevante quantidade e variedade de entorpecentes, balança, dinheiro e munições, que evidenciam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas; além disso, não se pode antecipar, nesta fase, a pena ou o regime a ser fixado em eventual condenação, de modo que a alegada desproporcionalidade da prisão cautelar não se sustenta.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da prisão preventiva do agravante.