HC 989469 - DECISAO

HC 989469 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscava substituição de recurso próprio, não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício (art. 647-A do CPP) e a jurisprudência do STJ admite a compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto, exigindo-se apenas a adequação da custódia e, se for o caso, a expedição de guia de execução provisória pelo juízo sentenciante.

Parties
Paciente: ROGÉRIO DA SILVA HEUSCHOBER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Constrangimento Ilegal, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Constrangimento Ilegal Presunção De Inocência Medidas Cautelares

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Parties

ROGÉRIO DA SILVA HEUSCHOBER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 presença ou não de ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscava substituição de recurso próprio, não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício (art. 647-A do CPP) e a jurisprudência do STJ admite a compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto, exigindo-se apenas a adequação da custódia e, se for o caso, a expedição de guia de execução provisória pelo juízo sentenciante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.