HC 989766 - DECISAO

HC 989766 - DECISAO

Ordem de habeas corpus denegada porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da reincidência do paciente e da quantidade expressiva de droga apreendida (361 g e 4,8 kg), configurando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: LUCAS DUTRA DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC n. 0019210-45.2025.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LUCAS DUTRA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC n. 0019210-45.2025.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea (art. 312 do CPP)
  2. 2 Se há risco concreto à ordem pública que justifique a segregação cautelar
  3. 3 Se a quantidade da droga apreendida e a reincidência afastam a aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Ordem de habeas corpus denegada porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da reincidência do paciente e da quantidade expressiva de droga apreendida (361 g e 4,8 kg), configurando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada
  • Publique-se