HC 989740 - DECISAO

HC 989740 - DECISAO

O Habeas Corpus não pôde ser conhecido nesta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da Súmula 691/STF; além disso, a decisão de origem apresentou motivação plausível baseada em reiteradas notificações de descumprimento e insuficiência de provas de falha técnica da tornozeleira, justificando a revogação do monitoramento e a adoção de medida mais gravosa.

Parties
Paciente: DEIVID ALVES DA COSTA; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

DEIVID ALVES DA COSTA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 manutenção ou revogação do monitoramento eletrônico em razão de alegados descumprimentos

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pôde ser conhecido nesta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da Súmula 691/STF; além disso, a decisão de origem apresentou motivação plausível baseada em reiteradas notificações de descumprimento e insuficiência de provas de falha técnica da tornozeleira, justificando a revogação do monitoramento e a adoção de medida mais gravosa.

Court Disposition

indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.