HC 974585 - DECISAO

HC 974585 - DECISAO

Parties
Paciente: PAULO GABRIEL MALAFAIA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão Domiciliar, Flagrante, Trancamento De Ação Penal, Excesso De Prazo, Provas Ilícitas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Invasão Domiciliar Flagrante Trancamento De Ação Penal Excesso De Prazo Provas Ilícitas

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Parties

PAULO GABRIEL MALAFAIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 ausência de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa