HC 985113 - DECISAO

HC 985113 - DECISAO

A Corte denegou a ordem porque não poderia apreciar a tese da insignificância, por não ter sido analisada pelo Tribunal de origem; manteve a prisão preventiva pois havia fundamento concreto (descumprimento reiterado das medidas cautelares e risco à ordem pública) demonstrando a insuficiência de medidas diversas, e concluiu que não houve violação do art. 282, § 3º do CPP diante da possibilidade de mitigação do contraditório em casos de urgência/perigo de ineficácia.

Parties
Paciente: JÚLIO CESAR MENESES SILVA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Contraditório Prévio Em Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Medidas Cautelares Contraditório Prévio Em Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JÚLIO CESAR MENESES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância/atipicidade material
  2. 2 Fundamentação e legalidade da prisão preventiva
  3. 3 Violação do art. 282, § 3º do CPP (intimação/urgência)

Ratio Decidendi

A Corte denegou a ordem porque não poderia apreciar a tese da insignificância, por não ter sido analisada pelo Tribunal de origem; manteve a prisão preventiva pois havia fundamento concreto (descumprimento reiterado das medidas cautelares e risco à ordem pública) demonstrando a insuficiência de medidas diversas, e concluiu que não houve violação do art. 282, § 3º do CPP diante da possibilidade de mitigação do contraditório em casos de urgência/perigo de ineficácia.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.