HC 989567 - DECISAO

HC 989567 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF, por ausência de flagrante ilegalidade, e necessidade de aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem, impedindo intervenção do STJ no indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOADSON OLIVEIRA LIMA; Órgão Apontado Como Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Lei 10.826/2003, Art. 16, § 1º, Inciso IV
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Lei 10.826/2003, Art. 16, § 1º, Inciso IV

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Parties

JOADSON OLIVEIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Apontado Como Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF, por ausência de flagrante ilegalidade, e necessidade de aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem, impedindo intervenção do STJ no indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.