HC 989533 - DECISAO

HC 989533 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a pretensão por reconhecer a inaplicabilidade do habeas corpus perante indeferimento liminar proferido em instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não estando comprovada teratologia nas decisões de origem, que fundamentaram a prisão na gravidade concreta do delito, no risco à ordem pública e em indícios de evasão, e tendo sido considerada a contemporaneidade em face da gravidade, não há razão para superar a Súmula 691/STF, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WYLLITON KELSON MACEDO PINHEIRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
indeferimento da liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Súmula 691 STF, Gravidade Concreta, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Súmula 691 STF Gravidade Concreta Periculum Libertatis Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

WYLLITON KELSON MACEDO PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em instância de origem
  2. 2 verificação da contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da manutenção da prisão preventiva (gravidade concreta e risco à ordem pública)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a pretensão por reconhecer a inaplicabilidade do habeas corpus perante indeferimento liminar proferido em instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não estando comprovada teratologia nas decisões de origem, que fundamentaram a prisão na gravidade concreta do delito, no risco à ordem pública e em indícios de evasão, e tendo sido considerada a contemporaneidade em face da gravidade, não há razão para superar a Súmula 691/STF, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferimento da liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.