HC 989524 - DECISAO

HC 989524 - DECISAO

Verificada insuficiência de fundamentação concreta para demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva do Paciente, e considerando sua primariedade, residência fixa, quantidade reduzida de droga imputada ao paciente (26,73 gramas de crack) e princípios da proporcionalidade e excepcionalidade, a custódia foi considerada desnecessária para atingir os fins cautelares, sendo possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; assim, concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Parties
Paciente: LEONARDO JOSÉ PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem Pelo STJ Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva do Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo a quo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Proporcionalidade Habeas Corpus

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Parties

LEONARDO JOSÉ PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem Pelo STJ Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação suficiente para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificada insuficiência de fundamentação concreta para demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva do Paciente, e considerando sua primariedade, residência fixa, quantidade reduzida de droga imputada ao paciente (26,73 gramas de crack) e princípios da proporcionalidade e excepcionalidade, a custódia foi considerada desnecessária para atingir os fins cautelares, sendo possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; assim, concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva do Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo a quo.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo juízo a quo
  • Comunicar ao paciente que, em caso de descumprimento injustificado das obrigações impostas pelas cautelares, a prisão poderá ser restabelecida